Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Despacho agravado publicado na vigência da instrução normativa 40/16 do TST. Diferenças salariais. Peso do feixe de cana fixado em norma coletiva. Multa convencional.

«O recurso de revista foi interposto em 16.7.2015, admitido parcialmente apenas em relação ao tema «DISTRIBUIÇÃO DO EITO. PREPARO E GUARDA DAS FERRAMENTAS. GINÁSTICA LABORAL. MUDANÇA DE SETOR - TRAJETO ENTRE UM EITO E OUTRO. DESLOCAMENTO DO EITO ATÉ O LOCAL EM QUE ESTAVA O TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. MEDIÇÃO DA CANA CORTADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, por despacho publicado em 01/7/2016 (sexta-feira), ou seja, na vigência daIN 40/16. Entretanto, o autor não manejou agravo de instrumento em relação aos temas aos quais se denegou seguimento, a saber, «DIFERENÇAS SALARIAIS. PESO DO FEIXE DE CANA FIXADO EM NORMA COLETIVA e «MULTA CONVENCIONAL, desatendendo desse modo a exigência imposta pela IN 40/16, estando preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)