Jurisprudência Selecionada
1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.
«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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