Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização do Estado de São Paulo em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para como a autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do contratante. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)