Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica.

«Esta Corte Superior tem entendido que, para a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo. Na hipótese dos autos, a Corte Regional examinou a prova para concluir que o réu não demonstrou de forma contundente a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, razão pela qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, não se vislumbra afronta aos indigitados dispositivos de Lei s e, da CF/88 e a tese firmada nos arestos colacionados se encontra superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST. ... (Continua)