Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9001.7700

1 - TST Recurso de revista da segunda reclamada (copasa). Matéria remanescente. Transcedência.

«A aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do Medida, art. 2º Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. ... ()

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