Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da petrobras. Ausência de caracterização da «culpa in vigilando.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. A Corte Regional inclusive consignou que a PETROBRAS «juntou ofícios dirigidos à prestadora, solicitando a comprovação dos recolhimentos de FGTS e INSS dos empregados. Junta multa aplicada à prestadora de serviços por descumprimento das solicitações acima, ou seja, verifica-se que, de fato, houve fiscalização, mas que esta foi considerada ineficaz pelo TRT de origem. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, restando prejudicado o exame do recurso em relação aos demais temas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, V, desta Corte (nova redação) e provido. ... (Continua)