Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de produtividade. Concessão por resolução. Necessidade de criação de Lei por iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal Regional considerou válida a Resolução 011/1997 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, como fundamento para o deferimento de gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde. A matéria é conhecida nesta Corte Superior, a qual sedimentou o entendimento de que apenas por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração aos empregados da Fundação reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 61, § 1º, II, «a, da CF/88 e provido.... (Continua)