Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade contratual.
«O Tribunal de origem registrou que a contratação da autora para a função de agente comunitário de saúde do Município foi precedida de processo seletivo simplificado, o que atende o previsto na Emenda Constitucional 51/2006 e na Lei 11.350/2006. Assim, não há nulidade da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote