Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição.

«Nos termos da reiterada jurisprudência da SDI-I e da Súmula 327/TST, as pretensões de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação pela adesão do empregador ao PAT, assim como de integração de sua 13ª parcela na complementação de aposentadoria, submetem-se à fluência da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 294/TST e provido.... (Continua)