Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9002.1000

1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«O apelo se encontra mal aparelhado, no particular. A ré alegou violação de dispositivo de Decreto e colacionou arestos de Turma do TST. ... ()

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