Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-I.
«O Tribunal Regional não emitiu tese jurídica específica sobre o tema. Outrossim, constata-se que a Parte interessada não cuidou de prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual emerge como óbice à análise da presente preliminar o disposto na Súmula 297/TST e na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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