Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9004.0100

1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Fixação de jornada de trabalho de doze horas diárias mediante negociação coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Diante de potencial violação do art. CF/88, art. 7º, XVI, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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