Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Regime de compensação. Invalidade.

«Esta Corte tem entendido pela validade do turno de 12x36, desde que válido o acordo de compensação, mediante participação da entidade sindical. Este entendimento foi consubstanciado na primeira parte da Súmula 444/TST. No entanto, a Corte Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada, diante da prestação de trabalho extraordinário pelo autor de forma habitual. Concluir de forma diversa, conforme pretendido pela empresa ré, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, mais especificamente da análise dos controles de ponto e da norma coletiva que regula a jornada de trabalho do autor. Ocorre que se trata de medida incabível nesta instância recursal, em razão do óbice insculpido na Súmula 126/TST. ... (Continua)