Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Efeitos da revelia.

«O Banco sustenta que «da análise do depoimento colhido, pode-se extrair que a recorrida exerceu efetivamente cargo de fidúcia, pois cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela CLT, art. 224, § 2º, pois a própria recorrida, em seu depoimento, reconheceu que era responsável pelo PAB e que tinha cartão nível 3. Requer o reconhecimento do exercício do cargo de confiança durante todo o período imprescrito, com a consequente exclusão da condenação das horas extras deferidas. De início, registre-se que, conforme esclareceu a Corte de origem, não há que se modificar a decisão regional em face da revelia decretada. Além disso, a Lei tura do acórdão recorrido evidencia claramente que a autora não contava com a fidúcia necessária à configuração do cargo de confiança alegado pelo Banco. Isso porque a autora não possuía autonomia em seu trabalho, sendo necessário pedir autorização para realizar determinadas operações no Banco. Nesse cenário, por qualquer ângulo que se examine, não haveria como se configurar o cargo de confiança pretendido pelo Banco, restando intacto a CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)