Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ausência de demonstração analítica das violações apontadas e da divergência jurisprudencial indicada. Lei 13.015/2014.

«Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 8º incumbe ao recorrente, a demonstração entre outros encargos do cotejo analítico entre o trecho do acórdão regional e as violações apontadas, bem como na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 10/11/2014, na vigência da referida Lei , e o recurso de revista não apresenta a demonstração analítica do dissenso de julgados. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)