Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Anuênios. Prescrição parcial.

«Quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a eles adere por força da CLT, art. 468, tornando-se norma legal, e assim, fazendo incidir a prescrição parcial. No caso dos anuênios do Banco do Brasil, é raro o processo em que não há registro de que a concessão dos referidos anuênios tenha se dado por meio de previsão em norma regulamentar e posteriormente suprimidos por norma coletiva. A SDI-I desta Corte tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em Acordo Coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo em acordo coletivo para, daí, retirar o direito simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468. ... (Continua)