Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Minutos residuais. Flexibilização por norma coletiva.
«O TRT considerou inválidas as cláusulas coletivas que desconsideram os dez minutos anteriores e posteriores da jornada de trabalho para a apuração das horas extras. A decisão regional está de acordo com a Súmula 449/TST. ... ()
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