Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9004.9600

1 - TST Divisor de horas extras (apelo do banco santander s.a.).

«O TRT não examinou a matéria em epígrafe, tampouco houve oposição de embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do Colegiado a respeito da tese jurídica ora invocada. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF