Jurisprudência Selecionada

1 - TST Expedição de ofícios. Ausência de interesse recursal.

«O Banco requer a reforma da decisão, para que se exclua da condenação a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. No entanto, a parte carece de interesse recursal, quanto ao aspecto, porquanto não houve condenação nesse sentido. Assim, tem-se que o apelo não merece conhecimento, também quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)