Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
«Constatada possível violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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