Jurisprudência Selecionada
1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Reserva matemática. Possibilidade de recomposição. Responsabilidade pelo recolhimento.
«Ante a provável violação do art. 202,caput, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da FUNCEF para melhor exame do seu recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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