Jurisprudência Selecionada
1 - TST Verbas rescisórias.
«A Súmula 331/TST, VI, é clara ao assinalar a obrigação do tomador de serviços por todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral, o que, evidentemente, inclui os haveres rescisórios. A decisão regional se coaduna com o verbete sumular, pelo que não demanda reforma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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