Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Obrigação legal. Regularização posterior ao ajuizamento da ação. Decisões de 1ª e 2ª instâncias que extinguem o feito sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Perda do objeto da ação. Tutela inibitória.

«O aresto colacionado à pág. 1.001, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional, no sentido de que «a posterior regularização da situação que ensejou a propositura da tutela inibitória implica no reconhecimento do pedido exordial pelo réu (CPC/2015, art. 269, II), justificando o provimento jurisdicional inibitório de futuro ilícito para a salvaguarda da segurança e da saúde do trabalhador. Assim sendo, merece provimento o agravo de instrumento para determinar a conversão prevista da CLT no art. 897, §§ 5º e 7º. ... (Continua)