Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada. Prestação habitual de horas extras. Autorização do mte. Invalidade.
«No caso, a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada no período em que a ré possuía autorização do MTE. ... ()
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