Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de vantagens pessoais. Cargo em comissão e ctva. Compensação. Reserva matemática. Saldamento.

«Da Lei tura do acórdão regional, observa-se que não existe interesse recursal com relação aos temas acima, uma vez que a conclusão do Tribunal Regional foi a de: 1) que houve alteração contratual lesiva, dando provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento das diferenças nas vantagens pessoais decorrentes da inclusão da parcela CTVA na base de cálculo das demais parcelas; 2) negar provimento à compensação referente a majoração da remuneração com a redução da parcela CTVA, por tratarem de parcelas de natureza diversa; 3) dar parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar as reclamadas, de forma solidária, a efetuarem o recálculo do valor saldado, devendo a CEF complementar eventual defasagem no cálculo da reserva matemática decorrente da consideração na base de cálculo das contribuições em favor da FUNCEF e 4) afastar as alegações de transação e quitação devido às novas regras de saldamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)