Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Atribuição de ônus da prova à administração pública.

«Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da Administração Pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação subsidiária deste pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese sub judice, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido. ... (Continua)