Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A mera alegação de que não houve manifestação sobre a responsabilidade subsidiária à luz do CCB/2002, art. 750, das Lei 7.290/1984 e Lei 11.442/2007 e da Resolução 3.658/11 da ANTT aponta para hipotético erro de julgamento do Tribunal Regional, que sequer poderia ser corrigido por meio de embargos de declaração. Por outro lado, o Colegiado assentou expressamente que o enquadramento sindical foi deferido em razão de que a prova do local da prestação de serviços é da empregadora e de que as empresas não comprovaram jornada de trabalho diversa daquela declinada na inicial. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no tocante aos ônus da prova de tais questões. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)