Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cef. Exclusão do cômputo da função comissionada na base de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip). Alteração do pactuado. Prescrição aplicável.

«A lide versa sobre qual a prescrição aplicável ao pleito de diferenças salariais decorrentes da exclusão das funções comissionadas da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP), instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998 da CEF. A Corte Regional concluiu pela prescrição total da pretensão dessas diferenças salariais. Resta incontroverso nos autos que a autora postula diferenças decorrentes da alteração dos critérios de cálculo das vantagens pessoais previstos no regulamento empresarial, sob a alegação de prejuízo remuneratório. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, em sua composição completa, na sessão realizada em 26/9/2013, privilegiou a tese de que, ainda que a pretensão do reclamante tenha origem em norma empresarial interna que disciplina os critérios de cálculo das vantagens pessoais, e não em norma legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado e efetua o pagamento a menor. ... (Continua)