Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.
«Ante uma possível afronta ao Decreto-lei 1.569/1979, art. 5º, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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