Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo do benefício inicial. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST.

«Inviável a pretensão recursal da PREVI, porquanto é incontroverso nos autos que o autor aposentou-se em 1991 (págs. 6 - inicial, 89 - contestação, 699 - sentença e 844 - ac. regional), antes da entrada em vigor das Lei s Complementares 108 e 109/2001. Correta, portanto, é a aplicação do plano de benefício vigente na data da admissão do empregado, pois se incorporou ao seu contrato de trabalho (CLT, art. 468), conforme decidiu a Corte Regional, ressaltando que «A complementação dos proventos de aposentadoria, paga pelas entidades de previdência privada vinculadas ao empregador, rege-se pelas regras vigentes na data de contratação do empregado, incorporando-se ao seu contrato de trabalho apenas as alterações benéficas posteriores, consoante a redação do item I da Súmula 51/TST (pág. 856), decisão que se coaduna com a redação antiga e a atual da Súmula 288/TST. ... (Continua)