Jurisprudência Selecionada

1 - TST Teto remuneratório.

«Como se observa da decisão recorrida, a Corte Regional não se pronuncia sobre o art. 2º, «b, da Circular FUNCI 444/1964, limitando-se a aduzir que, «da Carta FUNCI 444/1964, especialmente, do seu art. 4º, item 1 (fl. 24), há limitação tão somente para o salário de contribuição (pág. 872), o que atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 297/TST a inviabilizar a pretensão recursal. Ademais, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas em torno da existência de previsão regulamentar que disciplina o teto remuneratório do benefício, situação não evidenciada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)