Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Lei s estaduais. Manutenção do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade da Lei estadual 432/85. CLT, art. 189.

«No que se refere à base de cálculo da parcela em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela sexta parte incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela em comento, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, porque excluídas por Lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)