Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Nos termos da Súmula 51/TST, I, desta Corte, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação, pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada «progressão funcional especial, assegurada por norma interna, não alcança os empregados da Reclamada anteriormente admitidos. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a Autora foi admitida anteriormente à edição da norma interna da Reclamada denominada «Informação Padronizada 320/DARH/2004. Assim, a posterior revogação do ato administrativo não alcança o contrato de trabalho da Reclamante, pois o direito a que incidisse a norma mais benéfica sobre o pacto laboral se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)