Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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