Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Pré-assinalação.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74, § 2º). Conforme se verifica da decisão recorrida, o TRT considerou devido o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada, por considerar inválida a marcação invariável contida nos cartões de ponto. Embora essa irregularidade no registro de horários seja suficiente para desconstituir os documentos em relação aos registros de início e fim da jornada - nos termos da Súmula 338/TST, III - , o mesmo não ocorre em relação às pausas intrajornadas, em face do disposto no citado CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)