Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de saúde custeado integralmente pela empresa. Coparticipação do empregado. Manutenção após a extinção do contrato de trabalho. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na legislação de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º), entende que a manutenção do plano de saúde do empregado após a extinção do contrato de trabalho pressupõe a contribuição do obreiro durante a vigência do contrato, não se considerando como tal a sua coparticipação nos procedimentos relativos à utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Na hipótese, o Regional assentou que o Reclamante não custeava qualquer valor do seu plano de saúde, uma vez que o seu plano se enquadrava na modalidade de coparticipação, circunstância que não possibilitaria a manutenção do mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. Ao assim decidir, o TRT julgou em desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST. ... (Continua)