Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9007.6900

1 - TST Agravo. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Promoções por antiguidade.

«Impõe-se o provimento do presente agravo para processamento do recurso de revista, ante a constatação de eventual violação do CCB/2002, art. 129. Agravo provido. ... ()

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