Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matéria comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento aos agravos de instrumento, para melhor análise da arguição de má aplicação da Súmula 51/TST, suscitada nos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.... ()
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