Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt e outras. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matéria exclusiva. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, é entendimento desta Corte que, sendo a CEEE-GT instituidora e patrocinadora da ELETROCEEE, a fim de possibilitar a complementação dos proventos de aposentadoria dos seus empregados, fica evidente a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas. A par disso, o acórdão regional registra ter havido expressa previsão, no Estatuto da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, de responsabilidade solidária entre a instituidora e os demais membros patrocinadores pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)