Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada de motoristas e cobradores. Impossibilidade de fracionamento sem previsão em norma coletiva.

«No caso concreto, o TRT consigna que, por todo o período laborado, o fracionamento do intervalo intrajornada ocorreu sem autorização em norma coletiva, o que é inviável, consoante a evolução normativa referente ao tema (Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e posteriores Lei s 12.619/2012 e 13.013/2015). Em face da inobservância do requisito de que haja negociação coletiva para validar a fragmentação da pausa intrajornada, deve ser mantida a decisão que deferiu ao obreiro as horas extras correspondentes a esse período. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)