Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cagepa. Sociedade de economia mista. Ausência de preparo referente ao recurso ordinário. Deserção. Inaplicabilidade de isenção. Súmulas 128, I, 170 e 245, todas do TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a sociedade de economia mista está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não fazendo jus à aplicação das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/1969 ou da Lei 9.494/1997, nos termos da Súmula 170/TST. ... (Continua)