Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que o Reclamante estava sujeito ao controle e à fiscalização de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista na CLT, art. 62, I. ... (Continua)