Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. 1.1.

«Hipótese em que, acolhida por esta Turma a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e prolatado novo acórdão, o reclamante suscita novamente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao mesmo tema anteriormente levantado nesta Corte. 1.2. Entretanto, deixou a parte de provocar o Regional, por meio de embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, razão pela qual está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do julgado, conforme entendimento da Súmula 184/TST. 1.3. Efetivamente, a medida era necessária, uma vez que o acórdão regional anteriormente impugnado foi substituído. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)