Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Regime de trabalho 12x36. Validade. Não concessão do intervalo intrajornada.
«A jurisprudência atual do TST caminha no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de trabalho 12x36. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote