Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Validade do acordo de compensação. Prestação habitual de horas extras não constatada. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, ratificou a sentença, que concluiu pela validade do acordo de compensação de jornada adotado pela Reclamada. Consignou a Corte de origem que o fato de o Reclamante ter laborado em alguns sábados não foi capaz de descaracterizar o acordo de compensação de jornada adotado; não havia labor habitual em regime de horas extras, bem como nos dias destinados à compensação; inexistia a prestação de horas extras em frequência suficiente que pudesse conduzir à invalidade do sistema de compensação praticado na Reclamada; não se pode considerar que o labor semanal tivesse sido extrapolado. Assim, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a validade do acordo de compensação de jornada adotado pela Reclamada, sem a extrapolação da jornada em permanência suficiente para descaracterizar o regime de compensação de horários praticado, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar-se o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)