Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível ofensa ao Lei 7.064/1982, art. 3º, II. Agravo conhecido e provido.... ()
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