Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Adicional aplicável. 50%. Empregada contratada no Brasil para trabalhar na nicarágua. Norma mais favorável. Incindibilidade dos institutos. Lei 7.064/1982.
«Diante de possível violação do Lei 7.064/1982, art. 3º, II, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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