Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Interposição anterior à Lei 13.015/2014. Call center. Terceirização. Vínculo com o tomador de serviços. Distribuidora de energia elétrica.

«No âmbito das concessionarias de energia elétrica, sempre que a concessionária contratar empresas para a execução da prestação dos serviços que constituem o próprio objeto da concessão, como instalação e reparo na rede elétrica, atendimento aos clientes e ampliação da clientela, atendimento de balcão e administração da atividade, estará indevidamente repassando atividades que são essenciais ao desenvolvimento da atividade e desvirtuando os preceitos da legislação trabalhista, ao arrepio do disposto na CLT, ART. 9º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)