Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do reclamado no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das cláusulas 8ª e 23ª das CCT s dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)