Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de horas extras. Validade do acordo coletivo. Matéria fática. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.

«A ré sustenta que o Regional, ao examinar a existência de diferenças de horas extras, não o fez à luz dos acordos coletivos que disciplinam a matéria. Aduz que não há, na inicial, alegação de nulidade de qualquer das cláusulas coletivas pelas quais se autorizou, validamente, a compensação de horas. Ocorre que o Regional não examinou a matéria à luz dos arts. 5º, II e 7º, VI, XIV e XXVI, da CF/88 e 611 da CLT e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Por outra face, a Corte de origem evidenciou, claramente, a existência de horas extras laboradas e não quitadas, o que ensejou o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação ajustado. Além disso, não há informações acerca da existência de dilatação da jornada máxima semanal. Nesse esteio, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)